Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Catarina II", constituído pelos lotes nºs 03, 31 e 32, do Loteamento Santa Rosa - Gleba 7, situado no Município de Nova Rosalândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1996, Página 24940 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6288 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Nova Rasalândia (TO)