Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra Danta de Fora/Sítio Cabaços", situado no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1996, Página 24872 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6263 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Jaguaruana (CE)