Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Três Irmãos", constituído pelo Lote 271, Gleba 01 - 3ª Etapa, Folha A, do Loteamento Praia Chata e Lote 132 da Fazenda Serra, Gleba K, situado nos Municípios de Augustinópolis e Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1996, Página 22077 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 5594 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Augustinópolis (TO) - Axixá do Tocantins (TO)