Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 1996

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1996, Página 21130 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 5551 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Benfeitoria - Colinas do Tocantins (TO) - Filadélfia (TO) - Babaçulândia (TO) - Tocantinópolis (TO) - Estreito (MA) - Porto Franco (MA) - Montes Altos (MA) - Imperatriz (MA) - Destinação - Ferrovia - Concessão (administração pública) - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias