Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 1996

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos "Engenhos Palmeiras, Penanduba, Pedra Lavrada e Fazenda Suassuna", conhecido como "Usina Jaboatão", situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1996, Página 20188 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 5474 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Jaboatão dos Guararapes (PE)