Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 1996

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Lago do Junco, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1996, Página 20062 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 5438 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Lago do Junco (MA)