Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 1996

EMENTA: Dispensa a licitação para aquisição de material bélico pelo Ministério da Aeronáutica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1996, Página 13077 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3504 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Licitação - Dispensa - Aquisição - Material bélico