Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 1996

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Morrinhos" ou "Fazenda Mucambo Firme", situado no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1996, Página 12795 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3492 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Montes Claros (MG)