Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 1996

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Thomé Afonso", situado no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1996, Página 9805 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2903 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Itaiçaba (CE)