Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA SANTA MARIA" e "FAZENDA GALO", situados no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/3/1995, Página 4123 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1240 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Pinheiro (MA)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Interesse social