Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995

EMENTA: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ERVA MOURA", situado no Município de Pentecoste, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1995, Página 18085 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5101 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Pentecoste (CE)