Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1995

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1995, Página 15203 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4108 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Servidão administrativa - Companhia Paulista de Força e Luz - Terras - Campinas, SP