Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 4 DE SETEMBRO DE 1995

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "ENGENHO NOVO" e "AGROPAR", situados no Município de Cruz do Espírito Santo, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1995, Página 13693 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4030 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Cruz do Espírito Santo (PB)