Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1995
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terra que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1995, Página 11271 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3095 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DNOCS - Desapropriação - Utilidade pública - Área - Municipios - Alto Santo, CE - Jaguaribara, CE - Jaguaretama, CE - Jaguaribe, CE