Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 1995

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1995, Página 9128 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2632 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Utilidade pública - Imóvel - Construção - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica - Companhia Energética de São Paulo (CESP) - Município - Três lagoas (MS)