Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região - Seção Judiciária do Estado de Alagoas - os imóveis que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1995, Página 7377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2151 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Imóvel - Terreno - Declaração - Desapropriação - Destinação - Sede - Maceió - Alagoas