Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

EMENTA: Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1995, Página 15057 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4093 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CRIMINAIS - Criação - Objetivo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Âmbito