O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aprovado pelo Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991, alterado pelo Decreto de 15 de junho de 1993, pelo Decreto nº 1.150, de 30 de maio de 1994, e pelo Decreto de 17 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 11 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan José Serra