Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação área no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1994, Página 21048 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5639 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Área rural - Estado (ente federado) - Minas Gerais - Implantação - Área de Proteção Ambiental (APA) - Parque Nacional Cavernas do Peruaçu