Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 1994

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado LOTE 14, do loteamento Terras do Município de MAMBAÍ 3ª Etapa, situado no Município de MAMBAÍ, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1994, Página 6030 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1991 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social -Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Mambaí (GO)