Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre o prazo de concessão outorgada à Companhia de Telefones do Brasil Central - CTBC, para explorar serviços públicos de telecomunicações, sobre sua associação à Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1994, Página 19394 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5539 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - Fixação - Prazo - Concessão - Exploração - Serviço público - Telecomunicação