Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza ao INCRA a doação da área que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1994, Página 16805 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4674 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INCRA - Doação -Terreno - Palmas, TO - Regularização - Perímetro urbano