Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 1994

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da companhia Paulista de Força e Luz CPFL a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1994, Página 14174 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3902 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel - Município - Araçatuba (SP) - Implantação - Subestação elétrica - Energia elétrica - Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)