Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1994

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1994, Página 12790 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3516 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Imóvel - Construção - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica - Companhia Energética de São Paulo (CESP) - Município -Francisco Morato (SP)