Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 1994

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1994, Página 11669 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3418 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel - Município - Jandira (SP) - Implantação - Estação transmissora - Transformação - Distribuição - Energia elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo (Eletropaulo)