O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina nº 94/94, conforme consta do Processo nº 23123.002204/94-11, do Ministério da Educação e do Desporto,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, com habilitações em Magistério do Pré-Escolar e Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, a ser ministrado pela Fundação Educacional da Região de Joinville, nos campi de Joinville e São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 6 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel