Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 1994

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), os imóveis que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1994, Página 9298 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2676 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Município - Ribeirão Preto (SP) - Uberaba (MG) - Uberlândia (MG) - Goiânia (GO) - Brasília (DF) - Construção - Duto - Gasoduto - Distribuidor de combustível - Petróleo Brasileiro (Petrobras)