Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 1994

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação especial, conhecido como "RANCHO AMIGO", situado no Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1994, Página 9094 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2662 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Nova Xavantina (MT)