Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994
EMENTA: Cria comissão especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1994, Página 2838 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1681 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
COMISSÃO ESPECIAL - Prazo determinado - Medida - Pagamento - Contraprdestação - Trabalho de qualquer natureza - Criação - Membros -