Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1994

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CARRAIVAS DO GAVIÃO", situado no lugar denominado Córrego do Celestino, constituído por 3 (três) imóveis distintos, porém contínuos, localizado no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1994, Página 1018 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1238 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Nova Venécia (ES)