O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts. 10, § 2º, e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

     DECRETA: 

     Art. 1º. Fica o Banco Santander de Negócios S.A., instituição financeira sediada em Madrid, Espanha, autorizado a funcionar no Brasil, por prazo indeterminado, para realizar operações bancárias, inclusive de câmbio, obedecidos os dispositivos legais vigentes e na forma do Protocolo de Intenção firmado em 24 de setembro de 1979, entre o Banco Central do Brasil e o Banco de España.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

     Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 86.574, de 11 de novembro de 1981, que autorizou o Banco Santander S.A. a operar no País.

     Brasília, 14 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRA
Ciro Ferreira Gomes