Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1993

EMENTA: Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do terreno que menciona e a promover, se necessário, sua reversão ao Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1993, Página 12683 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2264 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa