Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1993

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados CACIQUE E TUCUMÃ, situados no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1993, Página 12232 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2236 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Imóvel rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Santa Luzia (MA)