Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 1993

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A (Telerj), os imóveis que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1993, Página 11306 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2177 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel - Município - Rio de Janeiro (RJ) - Implantação - Estação de telecomunicações - Central telefônica - Telecomunicações do Rio de Janeiro (TELERJ)