Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 1993

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. (TELEPAR), o imóvel que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1993, Página 11044 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3165 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel - Município - Curitiba (PR) - Destinação - Estação de telecomunicações - Telecomunicações do Paraná (TELEPAR)