Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.026.300.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1993, Página 21398 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 413 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa