Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1993

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL TRECHO DA BOCA DO MACAUÃ (parte)", conhecido por FAZENDA FAVO DE MEL, situado no Município de Sena Madureira, Estado do Acre, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1993, Página 16349 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2890 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Imóvel rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - São Miguel do Tapuio (PI) Sena Madureira (AC)