Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza a doação, ao Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, das áreas de terra que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1993, Página 15828 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2868 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Doação - Área - Terras - Lucas do Rio Verde, MT