Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 1993

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1993, Página 14896 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2802 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Benfeitoria - Aparecida do Taboado (MS) - Inocência (MS) - Cassilândia (MS) - Chapadão do Sul (MS) - Destinação - Ferrovia - Linha ferroviária - Ferrovias Norte Brasil (Ferronorte)