Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1993

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1993, Página 14481 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2533 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Utilidade pública - Imóvel - Construção - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica - Companhia Energética de São Paulo (CESP) - Município - Araraquara (SP) - Ibaté (SP) - São Carlos (SP)