Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1993, Página 9560 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1903 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Utilidade pública - Imóvel - Construção - Instalação - Subestação elétrica - Linha de transmissão - Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) - Subestação elétrica - Linha de transmissão - Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) - Florianópolis (SC)