O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 5º do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, aprovado pelo Decreto de 30 de setembro de 1991, passa a vigorar, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de 23 de março de 1993, com a seguinte redação:

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 2 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos