Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 1º DE JULHO DE 1993

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1993, Página 9052 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1875 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel - Município - Guarulhos (SP) - Implantação - Estação transmissora - Transformação - Distribuição - Energia elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo (Eletropaulo)