Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1993

EMENTA: Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação com encargo do imóvel que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1993, Página 6561 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1271 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - Imóvel urbano - Doação - Aceitação - Alagoinhas, BA