Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 1993

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, sem benfeitorias, situado na Cidade de Fortaleza CE, destinado à ampliação da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1993, Página 6210 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1264 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Fortaleza (CE) - Ampliação - Sede - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)