Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1993, Página 2288 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 492 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Interesse público - Interesse social - Utilidade pública - Imóvel - Distribuição - Produção - Construção - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica - Light Serviços de Eletricidade (Light) - Município -
Rio de Janeiro (RJ)