Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de indulto, comutação de penas e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1993, Página 000059 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 179 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INDULTO - Condenado - Concessão