Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 692.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 19203 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária