Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 8 DE MAIO DE 1992

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra necessária a construção do Açude Público "FOGAREIRO", no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1992, Página 5828 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 904 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Área - Terreno - Município - Quixeramobim (CE) - Boa Viagem (CE) - Construção - Açude - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)