O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com os arts. 11 e 13 da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955,

     DECRETA:

     Art. 1º  Ficam aprovados, conforme os quadros em anexo, os orçamentos próprios, relativos ao exercício de 1991, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e do Serviço Social da Indústria.

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 28 de abril de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Luiz Antonio Andrade Gonçalves